Elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho tem por finalidade cumprir as exigências da legislação previdenciária que consiste na avaliação ambiental das condições de trabalho do segurado em caráter habitual e permanente, com vistas à aposentadoria especial, identificando a presença ou não dos agentes nocivos acima dos limites de tolerância, e a utilização dos equipamentos de proteção. A nocividade é relativa aos agentes físicos, químicos, biológicos ou associação de agentes capazes de causar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, previstos nos diversos anexos dos decretos previdenciários.